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Após cancelar um MEI (Microempreendedor Individual), é possível abrir outro no futuro. No entanto, é importante considerar alguns aspectos e etapas: * Antes de abrir um novo MEI, é necessário que o antigo esteja completamente regularizado, incluindo o pagamento de débitos de DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) e a entrega de declarações pendentes
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Muitas pessoas ainda não sabem, mas o Microempreendedor Individual (MEI) possui direitos previdenciários. Isso porque ao se formalizar como MEI e pagar regularmente o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que inclui a contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o MEI passa a ter acesso aos mesmos. São eles: Aposentadoria por
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A Lei 14.831/2024 criou o Certificado Empresa Promotora da Saúde Mental. Esse certificado consiste em uma honraria concedida pelo Governo Federal às empresas que adotarem critérios de promoção da saúde mental e do bem-estar de seus colaboradores. Segundo a lei, o certificado terá validade de dois anos, sendo necessária nova avaliação para a concessão de
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